2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios para garantir açõesemergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), para não contabilizar na metade resultado primário as transferências federais aosdemais entes da Federação para enfrentamento dasconsequências sociais e econômicas no setor culturaldecorrentes de calamidades públicas ou pandemias; ealtera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, paraatribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional daCultura (FNC).
Arquivos anexados
-
Lei_complementar_195.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 302,8 kB -
Decreto_de_Regulamentacao_Federal_da_LPG___11525.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 127,9 kB -
Edital_012024___Paulo_Gustavo_Audiovisual_1.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 1,4 MB -
Edital_022024___Paulo_Gustavo_Demais_Setores_1.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 1,4 MB -
ERRATA_I__EDITAL_001_2024_AUGUSTO_PESTANA.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 325,0 kB -
ERRATA_I__EDITAL_002_2024_AUGUSTO_PESTANA.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 360,7 kB -
ERRATA_II____EDITAL_002_2024_AUGUSTO_PESTANA.docx
Tipo: docx | Tamanho: 68,8 kB -
ERRATA_II___EDITAL_001_2024_AUGUSTO_PESTANA.docx
Tipo: docx | Tamanho: 68,7 kB -
RESULTADO_CONTEMPLADOS_001_2024___Augusto_Pestana.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 170,0 kB -
RESULTADO_002_2024___Augusto_Pestana.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 153,1 kB -
EDITAL_03certo_1.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 1,4 MB -
edital_lpg_04.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 1,4 MB -
PRORROGAOdocx.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 109,6 kB -
EDITAL_03certo.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 1,4 MB -
edital_lpg_04.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 1,4 MB -
RESULTADO_DA_AVALIACAO_DE_MERITO_DOS_PROJETOS_CONTEMPLADOS_NA_LEI_PAULO_GUSTAVO_HABILITACAO_EDIT.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 420,2 kB -
RESULTADO_CONTEMPLADOS_EDITAL_0032024___Augusto_Pestana_assinado.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 211,7 kB -
RESULTADO_CONTEMPLADOS_EDITAL_0042024___Augusto_Pestana_assinado.pdf
Tipo: pdf | Tamanho: 207,7 kB
Visualizar impressão
Enviar e-mail