Município de Augusto Pestana 
Edital de Pregão nº 11/2017
Processo n° 1182/2017
Tipo de Julgamento: menor preço por item

Edital de pregão presencial para a contratação de empresa para SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA  ANO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 13/06/2017, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Da República, nº 96 se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA O ANO DE 2017, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 1623, de 24 de Agosto de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1.	DO OBJETO: 
1.1	Constitui objeto da presente licitação SERVIÇO DE  ARBITRAGEM PARA O ANO DE 2017, conforme especificações do TERMO DE REFERENCIA ANEXO-I do Edital.

2.	DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
2.1	Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 01 e n° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA/RS
EDITAL DE PREGÃO N.º 11/2017
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA/RS
EDITAL DE PREGÃO N.º 11/2017
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)

3.	DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1	A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.2	A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.(do item 3.3 ao 3.6)
3.3	A identificação será realizada, exclusivamente, pela apresentação em original ou copia autenticada, de qualquer documento  Oficial de identidade  que contenha fotografia,.
3.4	O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.5	Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, com data de expedição não superior a 30 (trinta dias) especificando: (Modelo anexo III)
a)	cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.6	As Empresas que quiserem se beneficiar das disposições da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar, juntamente com os documentos de CREDENCIAMENTO, declaração, firmada por Contador e/ou certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, ambas com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias do início da abertura da Sessão, de que se enquadra como ME/ EPP. (Modelo anexo VI)
3.7	Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

4.	DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1	No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01-PROPOSTA e nº 02- DOCUMENTAÇÃO.
4.2	Se a licitante não apresentar as declarações, previstas no item 3.5, seu Representante Legal poderá fazê-las, de próprio punho, no momento do credenciamento.
4.3	Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do credenciamento, deverá encaminhar a documentação exigida no item 3.3 ao 3.6 deste edital fora dos envelopes de habilitação e de propostas.
4.4	Caso não haja presente representante legal credenciado, a empresa não será desclassificada, fica, porém, impedida de participar dos lances nas condições previstas neste edital.
4.5	Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5.	PROPOSTA DE PREÇO ( envelope nº 01):
5.1	A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: 
a) razão social da empresa;
b) descrição completa do produto ofertado, marca, referências e demais dados técnicos; 
c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.
6.	DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1	Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.
6.2	Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.3	No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4	Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5	A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.5.1	Dada a palavra a licitante, esta disporá de 1 (um) minuto para apresentar nova proposta.
6.6	É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7	Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
6.8	O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9	Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
6.10	O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11	Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
6.11.1	Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.12	Para efeito do disposto no item 6.11. Deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.12.1	A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 
6.12.2	A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.12.3	Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 6.12.1. Serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 6.11.1. na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
6.12.4	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.11.1. Será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
6.12.5	Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.12.6	O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.13	Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.
6.14	A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado. 
6.15	Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5 (cinco);
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ,omitir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.16	Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
6.17	Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.
6.18	A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de compras deste Município, conforme subitem 14.1 deste edital.
6.19	Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7.	DA HABILITAÇÃO (envelope nº02) do item 7.1.1 ao 7.1.5:
7.1	Para habilitação, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1	Declaração que atende ao disposto no artigo 7. °, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.º 4.358-02; (declaração não emprega menor);
7.1.2	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
 a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Obs: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, os documentos referidos no item 7.1.2, letras “a”, “b”, e “c”, a empresa que já os houver apresentado no momento do Credenciamento, previstos no item 3.3 deste edital.

7.1.3	REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (DI/RE) ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de tributos municipais do domicílio ou sede do proponente;
d) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.
7.1.3.1	As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
7.1.3.1.1	 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.1.3.1.2	A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
7.1.4	QUALIFICAÇÃO  ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	 Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, se o documento não conter data de vencimento  vigente , o mesmo deverá ser apresentado com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias do início da Sessão de Disputa de Preços.
7.2	O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 sessenta dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
8.	DA ADJUDICAÇÃO:
8.1	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2	Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3	Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
9.	DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

9.1	 A impugnação ao edital será feita na forma do art. 41 da Lei nº 8.666/1993  §1°e § 2°, observando-se as seguintes normas:
 a) o pedido de impugnação ao edital poderá ser feito por qualquer cidadão, devendo protocolar o pedido em até 2 (dois) dias úteis que anteceder a data fixada para o recebimento dos envelopes.
b) os pedidos de impugnação ao edital serão dirigidos ao Pregoeiro(a) no Setor de Licitações, durante o horário de expediente, que se inicia às 07:00 h e 45 min e se encerra às 17:00 h e 30 min. mediante protocolo, obedecidos os prazos das alíneas “a” e “b”.
c) não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apresentados fora dos prazos previstos nas alíneas anteriores.
9.2	Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.
9.3	Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.4	A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.5	O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
9.6	Caso alguma empresa se beneficie do disposto do item 7.1.3.1.1. O prazo de recurso será suspenso até o transcurso do período definido naquele item.
10.	DOS PRAZOS:
10.1	O vencedor terá um prazo de 5 dias após a convocação para a assinatura do Contrato.
10.1.1	Se, passado o prazo para assinatura do contrato, o vencedor não comparecer, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observado o disposto no Item 8.2, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Item 13 (treze).
11.	EXECUÇÃO:
11.1	 A programação do campeonato será definida de acordo com o número de equipes inscritas, e  os jogos se realizarão conforme Termo de Referência

                      11.2 O licitante vencedor será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Município.

12. DO PAGAMENTO:
		12.1  	O pagamento será efetuado parceladamente, na quarta-feira subsequente a realização dos jogos da semana, mediante apresentação de Nota Fiscal, aprovada e devidamente  pelo  responsável pela fiscalização do contrato.
.
12.3.	Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 

13. DAS PENALIDADES:
13.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e/ou multa de 20% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e/ou multa de 20% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 20 (vinte) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e/ou multa de 20% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e/ou multa de 30% sobre o valor atualizado do contrato;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e/ou multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato.
13.2	As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
13.3	 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
14	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.2	Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser protocoladas e solicitadas por escrito, ao Município de Augusto Pestana-RS, setor de compras, sito na Rua Da República, nº 96, ou pelo telefone (55) 3334 4920, no horário compreendido entre as 08:00 e 11:30 horas e 14:00 e 17:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data fixada para o recebimento dos envelopes.
14.3	Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de compras.
14.4	Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.
14.5	Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.6	Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser apresentados em original ou autenticados por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou servidor do Município de Augusto Pestana, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos que forem apresentados  autenticados através de Cartório que tenham serviços exclusivos do tipo “SELO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL” somente serão aceitos se vierem acompanhados da respectiva “CERTIDÃO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL” que comprove a sua autenticidade. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
14.7	A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8	Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
14.9	O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope
14.10	A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.11	  Fica eleito o Foro da Comarca de Augusto Pestana - RS,para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 

14.12	Fazem parte do presente edital os seguintes anexos:
a)	Anexo I - Termo de Referência;
b)	Anexo II – Minuta de Contrato;
c)	Anexo III- Modelo de Declaração de Preenchimento dos Requisitos de Habilitação; 
d)	Anexo IV -  Modelo de Credenciamento;
e)	Anexo V -  Modelo de Proposta Comercial;
f)	Anexo VI - Modelo de declaração de enquadramento como ME/EPP;
g)	Anexo VII- Modelo declaração não emprega Menor
h)	 Anexo VIII - Comprovante de retirada do Edital.

              Augusto Pestana, 26 de maio de 2017.

                                   ____________________________
                                         VILMAR ZIMMERMANN
                                             Prefeito Municipal

ANEXO I  

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	   DO OBJETO:
A presente licitação tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para Administração, visando a Contratação de empresa especializada para prestar serviço de Arbitragem para o ano de 2017, através da Secretaria Municipal da Educação pelo Setor de Esportes.

2.	 JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: 
A contratação se faz necessária, tendo em vista os campeonatos e atividades esportivas desenvolvidas pelo Setor de Esportes ao longo do ano de 2017.

3.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
                  As despesas decorrentes da presente licitação para aquisição do objeto acima referidos correrão por conta das seguintes dotações: 8492 (189 ) 2.031  3.3.90.39.05
 
4.	DESCRIÇÃO  DO OBJETO:

Item	Qtd	Unid.	Descrição do bem	
1

	40	UN 	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Campo
	
2	84	UN	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futsal
	
3	15	UN	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Volei
	
4	22	UN	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Grama Sintética
	
OBS: O número de partidas pode ser alterado dependendo do número de                       equipes inscritas.

5.	DO ENDEREÇO E PRAZO DE EXECUÇÃO:
	
Descrição
	Periodo, horario e local:	
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Campo
	Agosto a Dezembro
Sábados e domingos á tarde
Campo Municipal	
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futsal
	Setembro a Dezembro
Noites da semana (segunda á sexta)
Ginásio Municipal	
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Vôlei
	Outubro a Dezembro
Noites da semana (segunda á sexta)
Praça Municipal	
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Grama Sintética
	Outubro a Dezembro
Noite da semana (segunda à sexta)
Praça Municipal	

	

6.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
	O pagamento será efetuado parceladamente, nas quarta-feira subsequente a realização dos jogos da semana, mediante apresentação de Nota Fiscal, aprovada e devidamente  pelo  responsável pela fiscalização do contrato.

7.	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

             Menor preço unitario.

8.	EXIGÊNCIAS DE CADA ARBITRAGEM POR ESPORTE: 

	
Descrição
	Equipe Mínima de arbitragem por jogo	
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Campo
	No mínimo 01 árbitro, 01 arbitro reserva, 02 auxiliares e 01 mesário.
	
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futsal
	 No mínimo 02 árbitros, 01 cronometrista e um mesário.	
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Volei
	No mínimo  2 árbitros e 01 mesário.		
Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Grama Sintética
	No mínimo 02 arbitros e 01 mesário.	

Marisa    Stragliotto
Secretária de Educação e Cultura
ANEXO IV 

CONTRATO Nº

	O MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA-RS, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede na Rua da República, nº 96, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.246/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VILMAR ZIMMERMANN, Brasileiro, casado , inscrito no CPF sob nº 331.968.000 – 59, portador da Carteira de Identidade nº 7017051611, residente e domiciliado na rua São Francisco, 743, no Município de Augusto Pestana - RS , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ----------,             inscrita no CNPJ sob nº ......, estabelecida na Rua ------------------------------, na cidade de ........, neste ato representado por -----------,   comerciante, inscrito no CPF sob nº --------------, residente e domiciliada na Rua ---------------,  nº ---,  na cidade de ..........,  para efeitos do presente, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a Adjudicação  da licitação para a aquisição objetivando a contratação de empresa para SERVIÇO DE ARBITRAGEM DO ANO DE 2017,  o conforme Pregão Presencial nº 11/2017, e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A contratada, na condições de vencedora  do Pregão Presencial nº 11/2017, atingindo o valor de R$ ------ (........) compromete-se  a realizar a arbitragem dos jogos abaixo relacionados: 
ITEM	QTDE.	UN	Descrição	PREÇO UN.	TOTAL ITEM	

CLÁUSULA SEGUNDA: A programação do campeonato será definida de acordo com o número de equipes inscritas, e os jogos ser realizarão durante o ano de 2017.  Os jogos  serão realizados conforme Termo de Referência, que é parte integrante deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização da execução dos serviços se dará pelo servidor Miguel Riethmuller, que verificará o cumprimento de todas as cláusulas contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA: O pagamento será efetuado parceladamente, nas quarta-feira subsequente a realização dos jogos da semana, mediante apresentação de Nota Fiscal, aprovada e devidamente  pelo  responsável pela fiscalização do contrato.

CLÁUSULA QUARTA: O Município  emitirá ordem de execução para o início dos serviços que só ocorrerá após a assinatura deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 8492 (189 ) 2.031  3.3.90.39.05.

CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato passa a vigorar na data de sua assinatura e com término na entrega da quantidade contratada, ou em 31/12/2017, havendo acordo entre as partes poderá ser prorrogado.

CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de inadimplemento, parcial ou total do presente contrato pela contratada, ser-lhe-á aplicada, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93, ressarcimento de eventuais perdas e danos, além de não isenção da responsabilidade criminal, as seguintes penalidades:

a) Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado está a 20 (vinte) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

b) Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada ou não com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

c) Multa de 30 % (trinta por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada ou não com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
Parágrafo Único: Se, passados 20 (vinte) dias do prazo de entrega, o vencedor não entregar os produtos, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação crescente de preços propostos  e  aceitáveis, em igual prazo, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa.

CLÁUSULA OITAVA: O Presente contrato poderá ser rescindido caso se verifique a ocorrência de algum dos casos previstos nos artigos 77 à 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA: Aplicar-se-á ao presente contrato, caso ocorra alguma situação omissa, os termos do convite que originou o presente instrumento, a Lei nº 8.666/93 e o restante da legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA: Elegem as partes desde já e com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Augusto Pestana, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato. 
          
          E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
                     Augusto Pestana - RS, ..................

                                                _____________________________
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
 (Contratante)

______________________
(Contratada)

TESTEMUNHAS:

01)___________________            02)____________________________

ANEXO III 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

(Nome da empresa)..........................................................,CNPJ Nº..................................................., sediada na ................................ (endereço) .............................................................................., (Cidade/Estado), declara, sob as penas da Lei :

a)	         Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital do Pregão Presencial nº 11/2017 e seus anexos, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data:________________________________________
Assinatura:____________________________________
Nome do Representante Legal:____________________________

APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES, JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (PREGÃO PRESENCIAL).

ANEXO IV

MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________, sediada na _________________________, neste ato representada pelo (a) Sr(a) _________________________________, portador da cédula de identidade RG _________________, residente e domiciliado na _____________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________, detentor de amplos poderes para nomeação de representante para que lhe faça as vezes para fins licitatórios, confere-os à ______________________________, portador da cédula de identidade RG ____________________________, e inscrito no CPF sob o nº ________________________ com o fim específico de representar a outorgante perante Prefeitura de Augusto Pestana-RS, no Pregão Presencial nº 11/2017, podendo assim retirar editais, propor seu credenciamento e oferta em lances verbais em nome da representada, e ainda assinar atas, contratos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

________________, ___ de ____________ de _____.

____________________
Outorgante (reconhecer firma)
____________________
Outorgado

ANEXO V

 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017 

À
Prefeitura de Augusto Pestana-RS
A/C: Sr. Pregoeiro

Prezado Senhor,

A empresa .................................., com sede na Rua/Av. ....................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................................., abaixo assinada por seu representante legal, interessada na participação do presente pregão, propõe a esse Município o fornecimento do objeto deste ato convocatório, de acordo com a presente proposta comercial, nas seguintes condições:

Item	Qtd	Unid.	Descrição do bem	Valor unitario	Valor 
total	
1

	40	UN 	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Campo
			
2	84	UN	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futsal
			
3	15	UN	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Volei
			
4	38	UN	Serviço de Arbitragem de jogos do Campeonato de Futebol de Grama Sintética

OBS: O número de partidas pode ser alterado dependendo do número de                       equipes inscritas.
	Despesas com deslocamento e alimentação ficarão a cargo do contratado.

•	Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, fretes, impostos, obrigações, entre outros. 

Data: _____________________
Assinatura: ________________
Nome do Representante Legal do Proponente:___________________

Carimbo do CNPJ

                                             ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

(NOME DA EMPRESA) _____________________________________________ CNPJ n°_________, (ENDEREÇO COMPLETO) ____________________________________, declara, sob as penas da lei, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que:
a) se enquadra como MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ME/EPP);
b) a receita bruta anual da empresa não ultrapassa o disposto incisos I (ME) e II (EPP) do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
c) não tem nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º, da mesma lei, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data
(Com data não superior a 60 (sessenta) dias da sessão)

_______________________________________________
OBS:  ASSINATURA, CPF E CRC DO CONTADOR DA LICITANTE.

OBSERVAÇÕES:

APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES, JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (PREGÃO PRESENCIAL).

                                        ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGO DE MENORES 

PREGÃO 11/2017

---------------------, inscrito no CNPJ nº----------, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a)----------------, portador da Carteira de Identidade nº-------------- e do CPF nº---------------DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ().

Obs.: data não superior a 30 (trinta) dias da sessão

LOCAL E DATA 
--------------------------
ASSINATURA
CPF:
(Representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

	

ANEXO VIII 

COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL 11/2017

(Envio facultativo)

(Enviar pelo e-mail:  pregão@augustopestana.rs.gov.br ou pelo fone/Fax nº (55) 3334-4920/4921.

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

E-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

Obtivemos através_____, cópia do
Instrumento Convocatório da licitação acima identificada.

Local, ____ de _______________ de 2017.

Nome

R.G

Senhor Licitante:
Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e sua empresa, sugerimos a Vossa Senhoria preencher o comprovante de retirada do Edital e remetê-lo ao Departamento de Licitações.
	
.