Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão do Município que tem por competência: 

                            I – planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

                        II – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial

apropriada;

                            III – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

                            IV – promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário e comercial do Município;

                            V – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;          

VI – coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;

                            VII – promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais ou privadas, com relação aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

                            VIII – incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

                            IX – prestar assessoramento ao Poder Executivo na formulação da política municipal do meio ambiente;

                            X – promover o planejamento, proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (com especial atenção aos recursos hídricos);

                            XI – realizar a gestão ambiental local, tendo o licenciamento ambiental como instrumento para promoção do desenvolvimento sustentável;