Transparência
Atendimento ao Contribuinte
Portal do Servidor
Nota Fiscal Eletrônica
Acesso à Informação
LicitaCon Cidadão
Concurso Público nº 01/2024
Processo Seletivo Público 01/2024
Ouvidoria
LGPD *Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
DECRETO Nº 2781 DE 03 DE AGOSTO DE 2012
Número: 2781
Categoria: Decretos
Publicado em: 03 de agosto de 2012
Regulamenta, no âmbito da Administração pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 2720/2012
Número: 2720
Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de março de 2012
Decreto Contábil
